Secretaria de Educação a Distância - FURG

Onde estou?

Notícias Declaração de Rendimentos 2014 Relativo ao Recebimento de Bolsas CAPES

Declaração de Rendimentos 2014 Relativo ao Recebimento de Bolsas CAPES

PDF

Declaração de Rendimentos 2014 Relativo ao Recebimento de Bolsas CAPES

 

    De acordo com a legislação pertinente (Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso VII; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2011, art. 5º, inciso XVII), os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos e pesquisa não justificam acréscimo patrimonial, por isso são considerados isentos.


    Desta forma, os valores recebidos devem ser sempre declarados na aba "Rendimentos Isentos e não tributáveis".

 Com relação à consulta do extrato dos bolsistas, informamos que o link está disponível no endereço http://informerendimentos.capes.gov.br/.