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Notícias Declaração de Rendimentos 2013 Relativo ao Recebimento de Bolsas CAPES

Declaração de Rendimentos 2013 Relativo ao Recebimento de Bolsas CAPES

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De acordo com a legislação pertinente (Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso VII; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inciso XVII), os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos e pesquisa não justificam acréscimo patrimonial, por isso são considerados isentos.

Desta forma, os valores recebidos devem ser sempre declarados na aba "Rendimentos Isentos e não tributáveis".

Com relação à consulta do extrato dos bolsistas, informamos que o link está disponível no endereço http://informerendimentos.capes.gov.br/.